O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá ampliar os recursos federais destinados ao Piauí. Em entrevista ao Bom Dia Piauí, nesta terça-feira (3), ele explicou que a proposta prevê a criação de um fundo nacional para financiar ações de combate ao crime organizado e fortalecer a segurança pública nos estados e municípios.

Inspirada em modelos de financiamento adotados nas áreas da saúde e da educação, a proposta busca estabelecer fontes permanentes de recursos para a segurança pública.

“A ideia é que a gente também tenha um fundo da segurança”, declarou Chico Lucas.

Segundo o secretário, os repasses federais deverão ocorrer de forma gradual. Neste primeiro momento, a proposta não estabelece um percentual mínimo obrigatório de gastos com segurança pública, mas prevê a criação de um fundo constitucional para financiar o setor.

No Piauí, os recursos poderão ser utilizados para ampliar investimentos em inteligência, investigações da Polícia Civil, policiamento e tecnologias de videomonitoramento.

Chico Lucas também defendeu a participação dos municípios na prevenção à criminalidade. Segundo ele, medidas como melhorias na iluminação pública e na limpeza urbana podem contribuir para a redução da violência.

“A gente pensa muito segurança pública só na perspectiva de mais polícia, mas tem uma série de outras obrigações. Uma cidade suja, ela é mais violenta. Então a gente vê, por exemplo, em Teresina, nós temos um problema de limpeza urbana muito sério”, afirmou.

A PEC também propõe ampliar o papel da União na coordenação das políticas de segurança pública, buscando maior integração entre órgãos federais, polícias estaduais e Ministério Público.

Segundo Chico Lucas, o objetivo é fortalecer a atuação conjunta das instituições no enfrentamento ao crime organizado.

A PEC

Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e milícias

Além de penas mais duras para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime, do aberto para o semiaberto, por exemplo, para lideranças dessas organizações, que terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima. 

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.