As pessoas que descumprirem medidas cautelares diversas da prisão poderão ser encaminhadas a uma autoridade judicial, que avaliará a possibilidade de reclusão do infrator. O novo regramento consta em um dos 12 projetos de lei encaminhados pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) à Assembleia Legislativa do Estado (Alepi).

Os documentos foram apresentados formalmente ao presidente da Casa, deputado Severo Eulálio (MDB), pelo secretário Chico Lucas, na tarde de terça-feira (1°). As matérias compõem o programa Pacto pela Ordem, lançado pelo Governo do Piauí no dia 24 de março.

Segundo Chico Lucas, as atuais restrições não são respeitadas pelos investigados e o principal objetivo do projeto é empoderar o Poder Judiciário. Os policiais civis e militares serão os responsáveis por fiscalizar o cumprimento das medidas.

“Quando uma pessoa comete um crime, muitas vezes, na audiência de custódia, ela é liberada com uma medida cautelar adversa da prisão. Então, ela sai com tornozeleira eletrônica, mas não pode frequentar bares, tem que resguarda o repouso noturno. É uma série de obrigações”, disse.

A atual determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclarece que o policial, mediante a constatação de descumprimento de uma medida, realize um relatório e encaminhe a um juiz. A demora na tramitação do processo, de acordo com o secretário, prejudica a ação das forças de segurança.

“Ou seja, nós estamos empoderando o Poder Judiciário, que definiu que a pessoa deva cumprir uma regra. Se ela não está cumprindo, a gente vai conduzi-la imediatamente a uma autoridade judicial em uma audiência de custódia”, concluiu.

As propostas iniciaram a tramitação na Assembleia Legislativa do Piauí e passarão pela análise das comissões técnicas antes de ser encaminhada ao plenário.