O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a cobrar maior rigor na fiscalização das emendas parlamentares. A decisão levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) a deliberar normas para o acompanhamento das execuções orçamentárias previstas com recursos das emendas.

Segundo o conselheiro Kennedy Barros, presidente do TCE-PI, para que os valores assegurados nas emendas sejam utilizados a partir de 2026, os governos estaduais, distrital e prefeituras deverão apresentar a demonstração para os respectivos Tribunais de Contas.

“O Supremo Tribunal Federal determinou que todos os Tribunais de Contas acompanhem nos mesmos moldes que o STF está acompanhando a execução das emendas parlamentares federais”, disse Barros em entrevista à TV Clube, nesta quinta-feira (30).

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que os entes públicos sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidado a partir de determinações da Corte. 

A decisão foi tomada na quinta-feira (23). O STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares. 

O TCE-PI encaminhou um ofício aos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo do Piauí para dar ciência ao acompanhado das emendas.

“Nós expedimos uma ofício para todos os presidentes de Câmaras, prefeitos, Assembleia Legislativa e ao governador do Estado, atendendo a uma sugestão do Ministério Público de Contas. O Ministério Público sugeriu a criação de uma resolução, regulamentando todo o teor dessa matéria”, pontuou.

*Com informações do STF