O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) divulgou, nesta quinta-feira (29), um levantamento realizado em 2025 que revela uma baixa prioridade para as questões de gênero na agenda política local. Segundo o relatório, 175 municípios piauienses ainda não instituíram o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, o que representa 78,22% das cidades do estado. Apenas 32 municípios possuem esse órgão instituído oficialmente por lei ou decreto.

Embora tenha ocorrido uma evolução em relação ao ano de 2023, quando apenas 16 cidades contavam com esses conselhos, o cenário atual ainda é considerado preocupante pela equipe técnica.

Para a realização do levantamento, foram enviados questionários a todas as prefeituras piauienses, sendo que 207 encaminharam as respostas solicitadas. Entretanto, 17 municípios deixaram de responder aos questionários do tribunal. Entre as cidades que ficaram pendentes estão Teresina, São Raimundo Nonato, Altos, Gilbués, Baixa Grande do Ribeira e Várzea Grande.

Ponto positivo

A área de assistência social é a que apresenta o cenário mais positivo no Piauí, com 202 municípios confirmando a existência de conselhos municipais, o que representa 90,18% do total do estado. Apenas cinco cidades declararam não possuir essa estrutura, sendo elas Água Branca, Campinas do Piauí, Capitão Gervásio Oliveira, Corrente e Wall Ferraz. O relatório reforça que a existência e o funcionamento desses conselhos são condições obrigatórias para que as cidades recebam recursos federais da União.

Por outro lado, os dados para a proteção de idosos e mulheres mostram uma lacuna significativa na gestão pública. Somente 110 municípios possuem o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, o que equivale a 49,11% das cidades do estado. O planejamento de ações é ainda mais raro, já que apenas 50 cidades afirmaram possuir um plano municipal para essa população.

Situação crítica no direito à pessoas com deficiência 

A situação mais crítica refere-se às pessoas com deficiência, especialmente considerando que o Piauí possui a segunda maior proporção nacional dessa população e lidera a taxa de analfabetismo entre esses cidadãos. Apesar dessa demanda, 151 municípios ainda não possuem um conselho dedicado ao tema. Apenas 56 cidades contam com esse órgão de fiscalização e somente 12,05% do estado possui planos municipais implementados nesta área.

O tribunal alerta que a ausência de controle social enfraquece a democracia participativa e pode levar a decisões sem legitimidade e alheias às reais necessidades da comunidade. Além disso, a falta de fiscalização por parte dos conselhos dificulta o monitoramento do orçamento público, o que pode resultar em ineficiência e desperdício de recursos essenciais para a melhoria da qualidade de vida da população.

Entenda o papel dos conselhos de controle social

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas, os conselhos municipais são espaços de participação e deliberação que reúnem representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Instituídos formalmente por lei ou decreto, esses órgãos servem para permitir que o cidadão acompanhe, fiscalize e ajude a formular as políticas públicas em áreas como saúde, educação e assistência social.

Eles funcionam como o topo da rede de controle no Brasil, pois auxiliam diretamente os Tribunais de Contas na fiscalização da aplicação correta do dinheiro público, garantindo que as ações do governo sejam transparentes e atendam às reais necessidades da população. Além disso, a existência e o funcionamento efetivo desses conselhos são fundamentais para que o município não perca o direito de receber repasses de recursos federais destinados a ações sociais.

O que será feito?

Diante dos resultados, a equipe técnica do TCE-PI sugeriu o envio do relatório ao Ministério Público de Contas para a adoção das providências que entender cabíveis. O documento também será encaminhado aos prefeitos de todos os municípios do estado e à Promotoria de Justiça da Cidadania e Direitos Humanos para estimular a conscientização e a melhoria da gestão municipal.

Confira o levantamento completo.