A Prefeitura de Teresina regulamentou a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em contratos administrativos firmados pelo município. A medida amplia as políticas públicas de proteção, autonomia econômica e enfrentamento à violência.

A regulamentação foi oficializada por meio do Decreto nº 28.861, de 19 de junho de 2026, que estabelece a aplicação da Lei Municipal nº 6.247/2025 e cria mecanismos para ampliar o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho.

Pelo decreto, empresas contratadas pela administração municipal deverão reservar parte das vagas para mulheres em situação de violência, contribuindo para a reconstrução da autonomia financeira.

Além disso, o texto prevê prioridade para mulheres pretas e pardas no preenchimento dessas vagas, mediante autodeclaração, em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial. A medida reconhece que desigualdades de gênero e raça impactam diretamente o acesso ao emprego.

A iniciativa busca fortalecer o enfrentamento à violência doméstica ao considerar a independência financeira como um fator importante para romper ciclos de abuso.

A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SMPM) terá papel central na implementação, com ações voltadas à ampliação do acesso ao trabalho e ao fortalecimento da rede de proteção.

A expectativa é que a regulamentação amplie oportunidades, garanta dignidade e contribua para que mulheres em situação de violência consigam reconstruir suas vidas com mais segurança e autonomia.