A Câmara Municipal de Teresina (CMT) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (9), os Projetos de Lei Nº 133 e Nº 134, de autoria da Prefeitura Municipal. As propostas tratam sobre a regularização fundiária e a concessão de alvarás para o funcionamento de empresas na capital.
As matérias chegaram à Casa Legislativa na última quinta-feira (4) e tramitaram nas comissões de Finança e Justiça em regime especial de urgência. Nesta manhã, o plenário aprovou as mensagens. Agora, os textos seguem para a sanção do prefeito Dr. Pessoa (Republicanos).
Em entrevista ao ClubeNews, o líder do prefeito na Câmara, vereador Antônio José Lira (Republicanos), explicou que a proposta que agiliza a concessão de alvarás aos empresários vai facilitar a criação de novas empresas no município.
“[Anteriormente], todos os alvarás eram analisados de uma só maneira, totalmente iguais. Com esse projeto, vão ser distribuídos o que é baixo, médio e alto risco; quando atinge a pessoa física, o patrimônio e o meio ambiente. Isso vai desburocratizar. Agora, os alvarás vão sair de forma mais rápida”, garantiu.
Quanto à regularização fundiária, o vereador explicou que o Projeto de Lei é uma adequação da Lei Nº 13.465, de 2017, sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB). Com a modificação, o novo regimento vai dispor de maior rapidez na concessão do título de terra na cidade.
“É uma adequação à lei federal de 2017. Uma terra que tem 15 anos que você mora, você não vai ter direito a ela? Tem. Tem gente que morre e não tem o documento, e deixa a confusão. Esse outro projeto é para dar direito de quem tem o seu terreno, a sua casa, ter a chance de legalizar”, finalizou.
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