O plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou em primeira e segunda votação o projeto de reforma tributária enviada pelo Governo do Estado. O projeto traz mudanças na alíquota do ICMS, que vai afetar de formas diferentes as mercadorias e prestações de serviços. A novidade também está na isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de motos até 160 cilindradas. Inicialmente, a proposta era apenas até 150 cilindradas.
Dentre os pontos aprovados estão: a redução da alíquota de 12% para 7% em itens da cesta básica e de 18% para 12% para o gás de cozinha. “Essas reduções tornarão mais barato o gás de cozinha e produtos como arroz, feijão, óleo de soja e outros itens que compõem a cesta básica”, garante o Governo do Piauí.
Com a aprovação, a alíquota geral do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) no estado subiu de 18% para 21%, que vai interferir, principalmente no combustível.
O aumento na porcentagem, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda, é necessário para compensar um terço do valor perdido com a sanção da Lei Complementar 194, de 2022, que limitou a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que variava entre 17% e 18%.
MUDANÇAS, veja detalhes ao final da matéria:
Alíquota geral do ICMS aumenta de 18% para 21%;
Redução do ICMS sobre itens da cesta básica de 12% para 7%;
Diminuição do ICMS sobre gás de cozinha de 19% para 12%;
Isenção do IPVA para motocicletas até 160 cilindradas;
Criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI)
VOTAÇÃO
Nesta quarta-feira (7), as reformas tributária e administrativa, inicialmente, foram aprovadas na reunião mista das Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e Finanças. Os textossão de autoria do Governo do Piauí. Depois, os projetos foram votados e aprovados em plenário.
O secretário de Governo, Antônio Neto, falou sobre as reformas. “Nós estamos fazendo uma alíquota modal, que é uma alíquota padrão. Todos os estados têm uma alíquota modal que estão utilizando”.
Segundo o secretário, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fez um estudo técnico no qual demostra que a maioria dos Estados teve perdas substanciais de arrecadação no primeiro semestre de 2022.
“Aqui, nós tivemos uma perda na ordem de R$ 800 milhões. O que nós estamos fazendo com essa alteração da alíquota padrão, que no Piauí ficou em torno de 21% em quase todos os produtos, excluídos a cesta básica e o gás de cozinha. Essa alíquota modal é como se fosse uma espécie de compensação, aquilo que estava maior foi reduzido. Essa alíquota modal vai permitir ao Estado condições de começar o ano de 2023 com certo equilíbrio”.
O deputado Fábio Novo destacou que todos os Estados precisam recompor receitas. Ele acrescenta que a não arrecadação do ICMS interfere diretamente na prestação do serviço público, pois é menos recursos destinados para a Educação e Saúde, por exemplo.
“Todos os Estados perderam receitas numa falácia vendida que se reduzisse a alíquota do ICMS, e a alíquota foi reduzida num valor significativo. A alíquota modal que está sendo aumentada agora é de apenas três pontos percentuais, e ainda assim não recompõe as perdas dos estados. Não é só o Piauí que está fazendo isso, vários estados encaminharam propostas para as Assembleias”.
Já o deputado estadual Gustavo Neiva (PP), destaca que as medidas irão prejudicar a população piauiense e afirma que os principais prejudicados serão os professores e que a medida fará o estado ter a gasolina mais cara do país.
“O governo acaba de aprovar uma série de medidas que prejudica a sociedade piauiense. Claro que votei contrário. Penaliza os servidores públicos, especialmente os professores, retirando desses profissionais o direito ao rateio dos precatórios do Fundef. Prejudica todos os consumidores do estado, aumentando o ICMS e imposto de várias áreas: energia, comunicação e combustíveis. Vamos voltar a pagar o combustível mais caro da federação”, destaca o parlamentar.
VEJA MUDANÇAS APROVADAS
CESTA BÁSICA – Tem sido destacado pelos parlamentares da situação que a nova lei prevê a redução do ICMS de itens alimentícios, por exemplo, do arroz, feijão, hortaliças, frutas frescas, óleo vegetal (exceto azeite de oliva) e carnes, que cairia de 12% para 7%. Para o gás de cozinha é proposta também a diminuição, de 19% para 12%.
FECOP – O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela lei 5.622/2006, previa o adicional de 2% sobre fumo e seus derivados, combustíveis líquidos derivados de petróleo – excetuando óleo diesel, óleo combustível e querosene iluminante -, refrigerantes e bebidas isotônicas e energéticas. Com a redação proposta pela nova lei do governo estadual, ficam incluídos nesse adicional álcool para utilização não combustível e aguardente de cana fabricada em outro ente federativo.
ALÍQUOTA MÁXIMA – Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 7137), que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do ICMS acima do estabelecido para operações em geral, o projeto apresentado pelo governo do estado corrige a lei n. 7.846, de 2022, que limitava a alíquota do ICMS a 18%, para dispor como limite a alíquota aplicável às operações em geral.
FERMOJUPI – O projeto também dispõe sobre o parcelamento, em até 24 prestações, dos créditos decorrentes de custas judiciais e demais encargos devidos ao FERMOJUPI (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí).
FUNEF – Outra medida proposta pelo Governo é a alteração do prazo de vigência do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e/ou de Equilíbrio Fiscal (Funef), de dezembro de 2022 para dezembro de 2026.
CODIN – Pelo projeto, o CODIN (Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí) passará a ser presidido pelo secretário da Fazenda. Os recursos orçamentários e financeiros do CODIN deverão ser vinculados à Sefaz e não mais à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Fonte: Alepi
