A Lei n.º 7.915/2022, que veda a exigência de consentimento do cônjuge ou companheiro para a mulher realizar a inserção dos métodos contraceptivos no Piauí, foi sancionada nesta terça-feira (27), pela governadora Regina Sousa. E legislação é oriunda do Projeto de Lei (PL) n.º 63/2022, cujo autor é o deputado Franzé Silva (PT).

Segundo o PL, a proibição é direcionada aos profissionais de saúde e às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, que ainda exigem autorização do marido para que a mulher insira dispositivo intrauterino (DIU), faça implante contraceptivo ou aplique injeção anticoncepcional.

Para Franzé Silva, exigir consentimento do homem para esta prática representa um desrespeito à honra e aos direitos da mulher.

“É uma prática abusiva, ilegal, descabida e afrontosa à condição e dignidade da mulher. Os direitos reprodutivos determinam ser a mulher quem deve decidir se quer ou não ter filhos e em qual momento da vida gostaria de ter. Não cabe ao homem interferir na liberdade de escolha da mulher”, disse o deputado.

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