O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu uma recomendação ao comandante-geral da Polícia Militar, coronel Lindomar Castilho, para que determine o retorno à corporação, para atividades de policiamento ostensivo, de todos os 454 policiais militares do serviço ativo cedidos à órgãos públicos fora do quantitativo previsto no Decreto n° 18.554/19.
Segundo o órgão ministerial, o decreto dispõe sobre os quadros do Batalhão de Policiamento de Guardas (BPGdas). O texto proíbe o aumento do efetivo do BPGdas e a destinação de policiais a órgãos públicos não listados pela própria norma.
Durante as visitas técnicas realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) em outubro do ano passado, foi constatado que o BPGdas é a única unidade da PM-PI cujo efetivo é superior ao fixado (quase três vezes maior que o previsto), e que parte desses policiais da ativa atuam inclusive em órgãos públicos não previstos no ato de regulamentação do batalhão.
A 56ª Promotoria de Justiça de Teresina expediram recomendação integrada, dirigida ao comandante-geral da Polícia Militar, para que determine o retorno à corporação, para exercício de atividades de policiamento ostensivo, de todos os policiais militares do serviço ativo cedidos a órgãos públicos fora do quantitativo previsto no Decreto n° 18.554/19. O regramento dispõe sobre os quadros do Batalhão de Policiamento de Guardas (BPGdas).
O MP cita que, em 2020, foi publicada a Lei Estadual nº 7.339/2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada, com o intuito de reduzir o número de policiais da ativa que se encontram à disposição de órgãos públicos. Porém, mesmo com a convocação de 286 policiais da reserva, não houve a substituição dos policiais da ativa à disposição dos órgãos públicos (o Batalhão de Policiamento de Guardas possui atualmente mais de 692 policiais da ativa, número 290% superior ao fixado).
Na recomendação, as promotoras de Justiça Fabrícia Barbosa, Lenara Porto, Mirna Napoleão e Liana Lages citam que, de acordo com dados de 2017, o estado do Piauí tem a terceira pior proporção entre quantitativo de policiais e população atendida: 01 policial para 597 habitantes. A Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que a relação seja de um policial para 350 habitantes.
“O cenário apresentado evidencia a proteção insuficiente do direito fundamental à segurança pública, em razão da cessão, por tempo indeterminado, de mais de 692 policiais militares da ativa para órgãos públicos, em detrimento das atividades de policiamento ostensivo e de proteção da população em geral, mesmo diante do aumento da criminalidade, o que demanda a adoção imediata de providências por parte do Ministério Público”, pontua Fabrícia Barbosa de Oliveira, coordenadora do Gacep.
As promotoras de Justiça ressaltam ainda que, mesmo com a recente abertura de concurso público, não será suprido o déficit de pessoal nos quadros da PM-PI. Além disso, a previsão para publicação do resultado final do certame é setembro de 2022, ou seja, transcorrerá mais de um ano até que os quadros da corporação sejam, de fato, reforçados com mais policiais.
O MPPI recomenda que a Polícia Militar se abstenha de promover novas lotações no Batalhão de Policiamento de Guarda. Em até 30 dias, devem ser apresentados plano de ação e cronograma, a ser executado em até 90 dias, para que retornem ao policiamento ostensivo todos os policiais à disposição de órgãos públicos, fora do número permitido por decreto. Assim, 454 militares devem voltar ao policiamento ostensivo. Recomendou-se também a regulamentação dos critérios objetivos para lotação no BPGDA.
Foi fixado prazo de 30 dias para que o comandante-geral da Polícia Militar apresente resposta.
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Fonte: Com informações do MPPI
