
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), defendeu a nova redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, encaminhado ao ministério da Casa Civil, no dia 15 de janeiro, foi revisado após pressão dos governadores.
Os chefes dos Executivos Estaduais temiam a invasão de competência entre as polícias e a perda da autonomia sobre as ações de segurança pública.
“Não é intenção do ministro (da Justiça) Ricardo Lewandowisk ou do presidente Lula atacar, ferir ou atrapalhar as competências dos estados. O que se quer é integração e uma participação maior da União na política de segurança pública”, pontuou Fonteles em entrevista ao Portal ClubeNews, nesta sexta-feira (31).
O novo texto ganhou um parágrafo único no Artigo 21 apontando que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
Segundo o Governo Federal, “não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco modificação na atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública”.
Na avaliação de Rafael Fonteles, a constitucionalização do fundo de segurança pública garantirá um maior aporte de recursos aos estados. A medida ainda será discutida no Congresso Nacional.
“Isso já acontece na educação, com o Fundeb, onde a participação da União aumentou após a luta de muita gente. O que nós queremos é isso: constitucionalizar o fundo de segurança pública. É o primeiro passo para ter mais recursos do Governo Federal, que concentra a maior parte do bolo tributário”, concluiu.
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