A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), encaminhou ofício ao prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, solicitando providências imediatas para o cumprimento da decisão judicial que alterou parcialmente as regras do IPTU 2026.

O documento também foi enviado à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria-Geral do Município e pede uma manifestação pública, preferencialmente em até 24 horas.

A cobrança é motivada pela liminar concedida pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0754743-33.2026.8.18.0000. A decisão suspendeu parcialmente o Decreto Municipal nº 27.723/2025, especificamente nos pontos que estabelecem critérios de classificação das edificações por tipo e padrão construtivo, com impacto direto no Valor Unitário de Edificação, utilizado no cálculo do imposto.

O Tribunal também determinou que o limitador anual de 25% seja aplicado durante o atual regime de transição da Planta de Valores Genéricos.

A proteção deve alcançar, ainda, hipóteses que anteriormente poderiam ficar fora da trava, como determinados casos envolvendo imóveis novos, remembramentos, desmembramentos e imóveis que deixaram a faixa de isenção.

“A entidade quer resposta em até 24 horas, revisão automática dos lançamentos, reemissão de boletos e proteção dos contribuintes contra multas e juros”, afirma Raimundo Júnior, presidente da OAB-PI.