O Conselho Regional de Administração do Piauí (CRA-PI) pediu a suspensão do processo seletivo Nº 02/2024 da Secretaria de Administração do Piauí (Sead), nesta quinta-feira (30), por não pagamento do piso salarial de profissionais. A Sead solicitou a prorrogação de prazo para se manifestar, mas sem informar se, de fato, acolheria os pedidos na impugnação.
O edital é destinado a contratações de profissionais para os cargos de Nível Médio e Superior, para atuarem na Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos do Estado do Piauí (Sasc-PI), nos municípios de Teresina, Picos e Parnaíba.
Segundo o presidente do CRA-PI Liberal Neto, a assessoria Jurídica do CRA-PI ingressou com Mandado de Segurança com o pedido de que o Cargo de nível Superior – Técnico e de nível Superior com habilitação em Administração fosse preenchido por profissional de administração registrado no CRA-PI.
Além disso, a remuneração deve se adequar a Lei Estadual nº 7.897/2022, que estabelece o piso salarial da classe que é de R$ 3.500 e não de R$ 2.559,79, como consta no edital do referido processo seletivo. A Justiça, em decisão preliminar, negou o pedido de liminar, alegando que se tratavam de contratações temporárias, o que motivou o CRA-PI a recorrer da decisão.
De acordo com Liberal Neto, a autarquia interpôs Agravo de Instrumento junto ao Tribunal Regional da 1ª Região. O conselho sustentou que a Lei Estadual nº 7.897/2022 estabelece um piso salarial que deve ser observado em todas as contratações de profissionais de Administração, independentemente de serem temporárias ou efetivas. A autarquia reafirmou a necessidade de inscrição no CRA-PI, conforme manda a Lei Federal nº 4.769/65.
Como medida de urgência, o CRA-PI pediu a suspensão do Edital até que sejam observadas as normas estabelecidas.
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