A concessionária Águas de Teresina foi multada em R$ 2.291.666,67 por cobrança indevida de taxas para ligação de imóveis à rede de esgotamento sanitário na capital. A decisão administrativa foi proferida pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí (Procon/MP-PI).

A investigação começou após denúncias de consumidores, que relataram a cobrança de uma taxa no valor de R$ 954,02 para realizar a conexão de esgoto. Segundo os relatos, o valor era parcelado nas faturas mensais.

De acordo com a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete), a execução do ramal de ligação de até 15 metros em área urbana é de responsabilidade exclusiva da concessionária e já está incluída na tarifa de esgoto. Por isso, a cobrança adicional foi considerada irregular e abusiva, com violação ao Decreto Municipal nº 14.426/2014 e ao Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o MP-PI, consumidores afirmaram que a taxa era cobrada sem consentimento ou assinatura de contrato. Também houve registros de cobranças em locais onde a infraestrutura de esgoto ainda não estava disponível, transferindo indevidamente o custo ao usuário.

Segundo o coordenador-geral do Procon/MPPI, promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, a prática teve impacto coletivo. “A materialidade da infração reside na inobservância do regime jurídico das concessões e na imposição de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, que é a parte vulnerável da relação”, afirmou.

A concessionária foi intimada da decisão e tem prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso. Caso opte pelo pagamento antecipado da multa, o valor poderá ser reduzido em 50%, totalizando R$ 1.145.833,33.

Os recursos arrecadados com a penalidade serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC).

O outro lado

O Portal ClubeNews tentou contato com a Águas de Teresina para obter esclarecimentos sobre o caso, mas não teve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.