O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Kennedy Barros, decretou o bloqueio das contas da Prefeitura de Teresina. A decisão monocrática foi expedida, na manhã desta segunda-feira (23), após um pedido de medida cautelar apresentado pelo vice-prefeito eleito de Teresina, Jeová Alencar (Republicanos).
A denúncia de Jeová Alencar relata a edição do Decreto Municipal n° 27.433, de 19/12/2024, que modificou o Decreto n° 27.216, de 08/11/2024, flexibilizando prazos para suplementações orçamentárias, empenhos e pagamentos, sem critérios objetivos e em momento próximo ao encerramento do exercício financeiro.
A comissão de transição, coordenada pelo vice-prefeito eleito, apontou “graves riscos ao erário público e à regularidade da gestão, destacando que a alteração normativa ocorre em contexto de transição governamental”.
O presidente Kennedy Barros justificou a decisão, informando que o objetivo é garantir o pagamento de salários aos servidores e a manutenção do funcionalismo público.
“A medida cautelar de bloqueio dos valores é, portanto, justificada pela necessidade de proteger os interesses da coletividade e garantir que o erário seja utilizado exclusivamente para o pagamento dos salários dos servidores municipais e seus consectários legais (INSS, FGTS e IPMT), terceirizados, consignações em folha (FMS, SEMEC, ETURB), parcelamentos tributários (INSS e IPMT)”, disse.
O fim do bloqueio, segundo Kennedy Barros, ocorrerá mediante o cumprimento das obrigações da gestão do prefeito Dr. Pessoa (PRD), que finaliza no dia 31 de dezembro de 2024. Os recursos bloqueados serão liberados, exclusivamente, para o pagamento da folha de pessoal e à manutenção de obrigações legais.
Também foi proibido a realização de suplementações orçamentárias, empenhos e pagamentos fora do cronograma original. O valor específico de R$ 7,4 milhões, que seriam destinados ao pagamento de desapropriações, foram contingenciados até a análise do TCE-PI.
O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, e a secretária de Finanças, Mônica Gardênia, foram notificados.
NOTA PREFEITURA
A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, informa que o pagamento do servidor referente a dezembro de 2024, estava previsto para ocorrer nesta terça-feira, 24.
Contudo, em decorrência de decisão monocrática do TCE-PI, as contas do município estão suspensas, o que, obviamente, afetará a efetivação dos proventos do servidor no tempo planejado.
O município reforça o seu compromisso com o servidor municipal e a cordialidade e transparência com os órgãos de controle.
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