O governador Rafael Fonteles (PT-PI) encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o projeto de lei que institui o Plano de Pagamento de Precatórios. A proposta visa a quitação integral do passivo até 31 de dezembro de 2029.
O projeto dispõe de um plano de pagamento, com repasses mensais e incrementos progressivos, até a total liquidação. Os valores serão repassados a uma conta especial do Tribunal de Justiça (TJ-PI).
“A não aprovação deste Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa
poderá acarretar sérios prejuízos às finanças estaduais, inviabilizando investimentos e a manutenção de programas sociais fundamentais”, justificou o governador.
Além disso, o descumprimento dos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal poderá resultar em sanções ao Estado, afetando negativamente sua credibilidade e capacidade de obtenção de recursos.
Veja o calendário de pagamento dos precatórios:
- 7,5% da dívida consolidada de precatórios de 2024, para o exercício de 2025;
- 10% da dívida consolidada de precatórios de 2025, para o exercício de 2026;
- 17,5% da dívida consolidada de precatórios de 2026, para o exercício de 2027;
- 27,5% da dívida consolidada de precatórios de 2027, para o exercício de 2028.
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