As discussões sobre a atuação da Águas de Teresina no município têm ganhado muito relevo neste início de ano. São insatisfações por diferentes motivos: com o valor da taxa de esgoto; obras de ampliação da rede de água e esgoto; cobrança pelo serviço de ligação entre a rede e o ponto de conexão com as residências, além dos inúmeros dissabores pelas vias públicas decorrentes de desconformidades na recomposição da pavimentação.
Mediante tais insatisfações, o chefe do Poder Executivo municipal notificou a subconcessionária determinando a suspensão das obras de expansão da rede de abastecimento de água e esgoto, bem como da cobrança pela conexão à rede e a revisão ordinária do contrato para reavaliação do percentual da taxa de esgoto [1].
Em paralelo à Assembleia Legislativa do Piauí inicia abertura de CPI para apurar os serviços prestados pela concessionária [2] e com mesmo objeto a Câmara Municipal de Teresina realizou audiência pública e criou comissão para acompanhar as denúncias [3].
Saneamento básico envolve abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, nos termos do que estabelece o Marco do Saneamento Básico no Brasil, Lei Federal n.º 11.445/2007 [4].
Em Teresina, especificamente, a Águas de Teresina é a subconcessionária até 2047 (30 anos) responsável pela prestação dos serviços de abastecimento, coleta e tratamento de esgoto em contrato firmado com configuração única no país, pois quem figura como concessionária é a AGESPISA tendo como intervenientes anuentes o Estado do Piauí e o município de Teresina, possuindo ainda a figura da Agência Reguladora, no caso ARSETE. [5]
A formatação desse contrato, ou seja, seu regime jurídico, é específica perante o Direito Administrativo, pois se trata de uma concessão de serviço público em que o concessionário deve cumprir plano de metas pré-estabelecidas e cuja contraprestação se dará por meio de tarifa, valor a ser pago pelo usuário do serviço, também definido em contrato.
Esclareça-se que ainda na fase de Licitação apresenta-se uma Proposta Comercial, ano a ano, no caso de 2017 até 2047, detalhado, descrevendo previsão de investimentos físicos e financeiros, bem como de custos operacionais para manutenção do serviço além das receitas que obrigatoriamente devem suportar o que se chama de equilíbrio contratual acrescida da TIR (Taxa Interna de Retorno).
Feita essas pontuações, vem a mais importante, o SANEAMENTO NÃO SE VÊ, pois ele, além dos diversos transtornos, fica debaixo do solo, contudo seus benefícios são incomensuráveis, especialmente para a saúde, haja vista o correto destino dos resíduos produzidos pela população ao meio ambiente, evitando doenças e contágios a lençóis freáticos, rios e alimentos.
Daí a importância do Marco do Saneamento Básico, pois ele determina que até dezembro de 2033 os serviços de abastecimento de água devem atingir 99% e o esgotamento sanitário 90% em todo o Brasil.
A suspensão dos serviços de ampliação da rede de esgotamento sanitário pelo chefe do executivo é o que conhecemos como “fato do príncipe”, ou como mencionado no Contrato de Subconcessão na cláusula 42.1 “Causas justificadoras de inexecução” que excluem da Águas de Teresina a responsabilidade pelo atraso no cumprimento de obras e serviços. Assim, enquanto perdurar a suspensão a concessionária terá motivos para atrasar suas metas, apesar de continuar recebendo sua receita.
Vale lembrar que nos sistemas de água e esgoto não basta colocar a tubulação na via, é necessário a conclusão de toda a obra com sua interligação ao sistema que leva até uma ETA (Estação de Tratamento de Água) ou ETE (Estação de Tratamento de Esgoto).
A previsão legal e contratual de cobrança da tarifa de esgoto é condição de sustentabilidade, porém não é irreversível, mas em ambientes decisórios partir para análises com ponto de chegada definido estreita o campo de possibilidades, como prevê o próprio marco legal do saneamento básico com a hipótese de distribuição de ganhos de produtividade com os usuários em seu art. 38, I.
O envolvimento das Casas Legislativas estadual e municipal com o tema, demonstra sua relevância e preocupação em buscar uma solução adequada à população, porém, experiências passadas apontam que não foi bem esse o caminho, como na interferência no mandato do ex-gestor da Agência Reguladora Municipal e em exemplo idêntico o ocorrido na cidade de Manaus em que a Câmara Municipal instituiu CPI [1] cujo resultado foi um Termo de Ajustamento de Gestão [2].
O Ministério Público do Piauí, através do Procon e a própria ARSETE, no ano de 2023, já vinham suspendendo as cobranças indevidas das ligações entre o ramal e a unidade residencial por desrespeitarem o Decreto Municipal n.º 14.426/2014, bem como já houve a aplicação de multas pela Agência decorrentes de má recomposição da pavimentação e não cumprimento das metas alcançando o valor de R$ 2 milhões de reais, cujos beneficiários seriam os usuários.
No âmbito do SANEAMENTO QUE NÃO SE VÊ, preocupa-se ainda a situação do Aterro Controlado, cuja validade ambiental já se expirou e necessita-se de solução adequada, mas que pesará no orçamento da população, pois tanto a limpeza e resíduos públicos, a coleta, transporte, transbordo e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, ainda são temas obscuros em aspectos técnicos, ambientais e econômicos no município.
Cabe ainda frisar, que a subconcessionária Águas de Teresina, pertencente ao grupo AEGEA, logo será concessionária, pois foi ela a vencedora de processo licitatório para prestar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Piauí[3], ficando então uma oportunidade de discussão macro sobre tais problemas que repercutem na vida do teresinense e do piauiense.
O Saneamento que não se vê é super necessário, vale a máxima, transtorno temporário, benefício permanente, porém, tudo dentro do limite do tolerável, sem abusos públicos ou benesses cristalinas.
[1] https://pmt.pi.gov.br/2025/02/18/prefeito-silvio-mendes-suspende-expansao-da-rede-de-esgoto-e-solicita-revisao-de-taxas/
[2] https://www.al.pi.leg.br/institucional/noticias/deputados-criticam-aguas-de-teresina-e-falam-em-instalacao-de-cpi
[3] https://www.teresina.pi.leg.br/noticias/enzo-samuel-realiza-audiencia-publica-sobre-altas-taxas-cobradas-pela-aguas-de-teresina
[4] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11445compilado.htm
[5] https://arsete.pmt.pi.gov.br/wp-content/uploads/sites/44/2020/01/SUBCONCESS%C3%83O-%C3%81GUA-E-ESGOTO-CONTRATO.pdf
[6] https://www.cmm.am.gov.br/cpi-da-aguas-de-manaus-ouve-diretor-da-ageman-e-propoe-estudo-tarifario-para-reducao-da-taxa-de-esgoto/
[7] https://ageman.manaus.am.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Resolucao-n.-162-de-21-de-junho-de-2023-TAG-PUBLICADO.pdf
[8] https://www.pi.gov.br/aegea-vence-leilao-para-concessao-dos-servicos-de-agua-e-esgoto-e-investira-r-8-6-bilhoes-no-piaui/
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