A Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Teresina (Arsete) acionou o Ministério Público, por meio do Procon, contra a cobrança da ligação da rede de esgotos feita pela Águas de Teresina. “Nossos assessores jurídico e técnico estiveram no Procon, formalizando um pedido contra essa cobrança”, disse Edson Melo, presidente da Arsete.
A Agência considera que a cobrança não tem previsão contratual e, por isso, não deveria fazer parte do acordo entre a prefeitura e a empresa Águas de Teresina. “O acordo estaria legalizando uma taxa que é ilegal”, explicou Edson Melo.
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