Com o retorno das atividades na Câmara Municipal previsto para a próxima semana, volta ao debate o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Teresina e que objetiva transferir a emissão e comercialização dos bilhetes eletrônicos dos modais de transporte urbano para a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb).
De acordo com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT), a proposta desrespeita o acordo judicial formalizado entre a Prefeitura e os Consórcios SETUT e SITT.
Conforme o acordo judicial, a gestão operacional da bilhetagem eletrônica passaria para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) a partir do dia 01/12/21, o que não aconteceu por falta de iniciativa da própria Strans.
Os Consórcios pontuam ainda que o projeto de lei municipal, que aguarda segunda votação dos vereadores, desrespeita a lei federal que estabelece que as empresas operadoras são as responsáveis pela emissão e comercialização do vale transporte.
“É importante que a população e os vereadores que irão votar esse projeto se atentem à legislação vigente. No acordo judicial já firmado com a Prefeitura de Teresina, nós concordamos em repassar para a Strans a gestão operacional da bilhetagem eletrônica. Contudo, legalmente, a emissão e comercialização desses bilhetes têm que ficar com as operadoras que ganharam a licitação”, destaca Naiara Moraes, consultora jurídica do SETUT.
Naiara Moraes reforça ainda as competências do sistema e descumprimento por parte da gestão municipal e explica que a bilhetagem eletrônica é um sistema determinado em licitação, gerenciado com uma específica técnica, que foi definida em edital.
A advogada ressalta que O SETUT/SITT não vê problemas em o sistema operacional ser gerenciado pela Prefeitura, contudo, a gestão pública não assumiu a parte operacional da bilhetagem, como foi acordado para 01 de dezembro do ano passado, e ainda encaminhou um projeto de lei alterando a bilhetagem sem diálogos, e descumprindo o que foi homologado judicialmente
Além disso, a PMT não fez as reuniões da Comissão constituída em decreto sobre os valores devidos em 2021. As operadoras do sistema vêm cumprindo as Ordens de Serviço determinadas e disponibilizando ônibus suficientes para atender à demanda atual de passageiros”, conclui a advogada.
