A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para o presidente Jair Bolsonaro (PL) explicar o decreto presidencial que concedeu indulto individual ao deputado Daniel Silveira, condenado pela Corte por crimes contra o Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Rosa Weber é relatora de quatro ações que pedem a nulidade do decreto.

No último dia 20 de abril, o parlamentar foi condenado pelo Supremo no julgamento da Ação Penal (AP) 1044 a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Com base no artigo 12 da Lei 9.868/1999, Rosa Weber pediu informações ao presidente da República no prazo de dez dias, para subsidiar o julgamento de mérito, e depois ouvirá os argumentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, sendo que cada órgão terá cinco dias para manifestação.

A ministra entendeu que, em razão da “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 964, 965, 966 e 967, apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Cidadania e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente, devem tramitar em conjunto, para análise pelo colegiado.

Rosa Weber decidiu ainda que o caso será julgado diretamente no Plenário do STF, ou seja, ela não analisará individualmente os pedidos. Não há previsão de data para julgamento.

Nulidade

Os partidos alegam que o decreto presidencial violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Apontam ainda que a norma deve ser anulada, pois concedeu graça constitucional sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de condenação (quando não cabe mais recurso).

Na avaliação das siglas, houve também desvio de finalidade, pois o ato não foi praticado visando ao interesse público, mas sim ao interesse pessoal de Bolsonaro, pois Daniel Silveira é seu aliado político. Apontam também que o decreto afronta o princípio da separação de Poderes, pois o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais.

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