O governador Rafael Fonteles (PT) assinou o decreto nº 23.697, que torna obrigatório o uso de câmeras corporais por policiais vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI). A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (3).
De acordo com o documento, a obrigatoriedade tem como objetivos proteger os agentes públicos no exercício de suas funções, aprimorar a produção de provas para persecução penal e fortalecer o controle externo da atividade policial. A medida também visa assegurar a transparência e o controle social sobre a atuação estatal, além de prevenir e coibir desvios de conduta.
O decreto também estabelece que, sempre que tecnicamente viável, será exigido o uso de câmeras veiculares em viaturas operacionais, bem como a utilização de sistemas de videomonitoramento por órgãos da administração pública estadual ou instalados em vias públicas.
Os recursos necessários para a implantação e manutenção dos equipamentos serão provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), de convênios e parcerias com a União e outras entidades públicas, de parcerias com o setor privado e de dotações orçamentárias específicas.
Confira o decreto na íntegra:
