Começou a tramitar na Câmara de Teresina o projeto de lei que trata sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Teresina. O texto seria uma adequação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada no Senado Federal.

A PEC aponta que Polícia Municipal teria competência para a atuação ostensiva e comunitária, atuando na prevenção de crimes e à proteção de pessoas, bens, serviços e instalações dos municípios.

O texto da Emenda Constitucional esclarece, no entanto, a proibição da coexistência de uma polícia municipal e de uma guarda municipal com atribuições sobrepostas na mesma cidade.

A proposta protocolada na Câmara de Teresina aponta que “a alteração de nomenclatura de que trata esta Lei possui natureza estritamente terminológica e institucional”.

Sendo aprovado, o texto não concede o aumento de remuneração aos policiais e não implica na descontinuidade de direitos previstos.

“A substituição e a atualização da identidade visual, fardamentos, brasões, insígnias, viaturas, materiais gráficos, sistemas e sítios eletrônicos oficiais serão realizadas de forma gradativa pelo Poder Executivo Municipal”, diz o projeto.

O projeto de lei é de autoria do vereador João Pereira (PT) e foi protocolado na sexta-feira (6). Após ser lido em plenário, a matéria passará pela análise das comissões técnicas da Câmara.

LEIA TAMBÉM:

Vereadores querem ouvir a prefeitura sobre criação da Polícia Municipal em Teresina